Penhora complementar não renova prazo para embargos

Exceção de Impedimento

Fundação pagará indenização por publicar edital sobre abandono de emprego

Ex-marido deve manter padrão de vida de filhos e ex-mulher

O genitor deve proporcionar a ex-mulher e filhos o mesmo padrão de vida que mantinham antes da separação.

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Órgão Especial nega nomeação imediata a candidato com deficiência

A regra prevista no edital, de nomeação dos candidatos deficientes a partir da décima vaga do concurso, foi considerada lícita

Mantida multa ambiental contra prefeitura de Itapecerica da Serra por existência de lixão

de Justiça (STJ), ao afastar a prescrição de cinco anos e negar provimento a recurso especial

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Advogados dos sócios brasileiros da VarigLog vão recorrer de decisão da Justiça

IBM Brasil deve pagar ICMS por transferência de bens entre matriz e filial

Mantida reintegração de posse da Fazenda Rio Claro, na Paraíba

Considerou-se não estar iniciada a competência do Tribunal para apreciar o caso, ainda não decidido pela instância anterior.

Bem deve ficar em comarca até o fim da lide

A decisão foi unânime.

TRE-SC fixa prazos para direitos de resposta

Os pedidos de direito de resposta poderão ser indeferidos por liminar caso contenham ofensas ou não respondam aos fatos veiculados na ofensa originária.

Candidatos impugnados ainda estão na disputa

Pendências judiciais sobre ficha suja podem alterar resultados eleitorais em algumas cidades

Exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar prescrição

O afastamento da justa causa implica a projeção do aviso-prévio.

Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Hediondez. Progressão de regime. Possibilidade. Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, pelo plenário do STF.

Trabalho em área de risco por cinco minutos ao dia gera direito a adicional de periculosidade

A Companhia de Bebidas das Américas - Ambev e a J M Empreendimentos Transporte e Serviços foram condenadas ao pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que trocava cilindros de gás duas vezes ao dia.

STJ altera início do prazo para apelação em favor de réu revel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou à editora O Diário S/A o direito de apelar de condenação por dano moral em razão de reportagem publicada no jornal Diário de Natal.

Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ

Ação indenizatória por danos morais.

Indevida inscrição do nome nos cadastros de restrição ao crédito.